Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da: Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é...

Q256932

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - SEF - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE - 2005

Assinale a opção correta.

O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

anterioridade.

irretroatividade.

anualidade.

imunidade recíproca.

legalidade.

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