O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
A
anterioridade.
B
irretroatividade.
C
anualidade.
D
imunidade recíproca.
E
legalidade.
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