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Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando...
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este
não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial,
devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão
judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado