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Q1482005

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal – Prova 2 - 2014

As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Isonomia

C

Princípio da Irretroatividade

D

Princípio da Anterioridade

E

Princípio da Anualidade

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