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Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à...
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Q824164
Teclas de Atalhos
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Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
A
irretroatividade da lei tributária.
B
anterioridade anual.
C
anterioridade nonagesimal.
D
legalidade.
E
vedação ao confisco.