Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

Da verificação de que o lançamento é o procedimento...

Q397509

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2009

Prova: FCC - SEFAZ SP - Agente Fiscal de Rendas - Área Tecnologia da Informação - 2009

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

irretroatividade tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

isonomia tributária.

capacidade contributiva.

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