A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da: A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em...

Q699199

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2009

Prova: COSEAC - JUCEES - Analista de Gestão - Área Planejamento - 2009

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

irretroatividade tributária;

anterioridade;

isonomia tributária;

legalidade;

competência tributária.

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