“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao: “Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:

“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a...

Q1159663

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Consulplan - Prefeitura de Suzano - Procurador Jurídico - 2019

“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:

Princípio da Legalidade.

Princípio da Noventena.

Princípio da Anualidade.

Princípio da Irretroatividade.

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