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Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e...
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Q896886
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto
sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes
itens.
Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e
cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir
deve ser editada antes do término desse mesmo exercício,
pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de
tributos retroativamente.
C
Certo
E
Errado