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O princípio constitucional que dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fe...
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Q3623351
Teclas de Atalhos
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O princípio constitucional que dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou refere-se ao ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Princípio da Anterioridade
B
Princípio da Irretroatividade da Norma Tributária
C
Princípio da Isonomia Tributária
D
Princípio da Vedação ao Confisco