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De acordo com o princípio da irretroatividade tributária...
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Q4338463
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
C
Certo
E
Errado