Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para...
1
Q3826644
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
A
Progressividade.
B
Irretroatividade.
C
Não confisco.
D
Não cumulatividade.
E
Retroatividade.