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A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas leg...
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Q3889062
Teclas de Atalhos
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A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.
C
Certo
E
Errado