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O princípio da irretroatividade tributária atua como uma...
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Q4763496
Teclas de Atalhos
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O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto afirmar que:
A
Devido ao seu caráter extrafiscal, o Imposto de importação, de exportação e o IOF não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade.
B
O princípio da irretroatividade determina que a lei deve ser publicada no exercício financeiro anterior para que possa irradiar os seus efeitos no exercício financeiro subsequente.
C
O princípio da irretroatividade determina que o fato anterior à lei não gera a obrigação tributária.
D
A irretroatividade tributária confere prévia ciência ao contribuinte em relação aos fatos futuros.