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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q4681135
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:
A
Anterioridade Nonagesimal.
B
Capacidade Contributiva.
C
Irretroatividade Tributária.
D
Isonomia Tributária.
E
Uniformidade Geográfica.