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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
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No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
A
da legalidade, da anterioridade e da anualidade.
B
da igualdade, da legalidade e da anterioridade.
C
da capacidade contributiva, da anualidade e da anterioridade.
D
da não cumulatividade e da legalidade.
A estrutura básica do sistema tributário nacional é dada pela Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe à Lei Complementar, emanada da União, a definição dos contribuintes dos impostos municipais.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.
C
É vedado, à administração tributária, identificar as atividades econômicas dos contribuintes.
D
Os municípios possuem plena autonomia para legislar sobre lançamento tributário.
Dentro do Sistema Tributário Nacional, diversos princípios orientam a criação e a cobrança de tributos, assegurando direitos aos contribuintes e delimitando a atuação do Estado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que seja princípio que assegura que ninguém será obrigado a pagar um tributo que não tenha sido estabelecido em lei, anteriormente à ocorrência do fato gerador.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da anterioridade.
C
Princípio da irretroatividade.
D
Princípio da isonomia.
A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.
A
São da competência da União e dos Territórios.
B
Não podem ser instituídos por medida provisória.
C
Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária.
D
São instituídos por decreto do Presidente da República.
E
São da competência da União e dos Estados.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Com relação ao sistema tributário nacional abordado na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar:
A
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;
B
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
C
Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;
D
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:
A
poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
B
terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;
C
terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;
D
terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
E
poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar no 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR No 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
A
a viabilidade de regular planejamento tributário, porque enquanto na elisão fiscal há diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na evasão fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, e é essa a fraude à lei que a regra busca evitar.
B
a viabilidade de todo planejamento tributário que busque diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, pois nenhuma destas condutas está abrangida pela dissimulação prevista na regra.
C
a vedação de toda e qualquer tentativa de planejamento tributário, conduta voltada para a exoneração de pagamento da obrigação tributária devida, seja por elisão ou evasão fiscal, posto que o caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de cobrança do tributo impõe ao fisco a busca constante da tributação mais elevada.
D
a conclusão de que o chamado planejamento tributário não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que se trata de providência reconhecida como fraude à lei por diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.
Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível aumentar o valor do tributo por meio de ato administrativo.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, exceto na hipótese de IPTU progressivo incidente em imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas.
C
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos, Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de, vias conservadas pela, Poder Público.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o "Tributo" o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz-se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.
Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como "Direito Tributário", marque a opção INCORRETA.
A
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
B
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Segundo a doutrina preponderante, é CORRETO afirmar que, no Direito Tributário:
A
Imunidade, isenção, não incidência tributária e alíquota zero são sinônimos.
B
A imunidade tributária ocorre quando o contribuinte não praticou o fato gerador.
C
A expressão "imunidade tributária" foi criada pela própria Constituição Federal e não pela doutrina.
D
Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades da Administração Tributária para fugir ao princípio da legalidade, segundo o qual isenção somente por lei pode ser concedida.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar:
I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabeleça o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atuação estatal, desde que esse valor não possa ser atualizado pelo próprio conselho de fiscalização em um percentual superior aos índices de correção monetária legalmente estabelecidos.
II A revogação de um benefício fiscal por meio de um ato normativo não constitui um aumento indireto do tributo, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
III A redução ou extinção de descontos para pagamento de tributos conforme condições estabelecidas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, é equiparada à majoração do tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade tributária.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.
B
Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
C
Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
E
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.
Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros, os prazos para o pagamento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamento em cota única, bem como as datas para pagamento em dez cotas. Antônio, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte:
A
o analista deve orientá-lo a recolher o tributo integralmente para formular requerimento administrativo
B
o analista deve orientá-lo a aguardar a lei tributária municipal para somente então recolher o tributo devido em cota única ou cotas parceladas
C
o analista deve informá-lo que este decreto apenas repete o texto do Código Tributário Municipal, que é todo ano alterado para prever estas datas
D
o analista deve informá-lo que o prazo para o recolhimento do tributo se submete ao princípio da legalidade tributária, apenas os elementos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte, responsável)
Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.
C
No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
E
O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
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