Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribui...

Q2845407

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Est...