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Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o...
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Q3044183
Teclas de Atalhos
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Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.
B
Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
C
Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
E
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.