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No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal...
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Q3465997
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
A
da legalidade, da anterioridade e da anualidade.
B
da igualdade, da legalidade e da anterioridade.
C
da capacidade contributiva, da anualidade e da anterioridade.
D
da não cumulatividade e da legalidade.