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Questões de Concurso sobre Exceções
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O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens.
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros, os prazos para o pagamento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamento em cota única, bem como as datas para pagamento em dez cotas. Antônio, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte:
A
o analista deve orientá-lo a recolher o tributo integralmente para formular requerimento administrativo
B
o analista deve orientá-lo a aguardar a lei tributária municipal para somente então recolher o tributo devido em cota única ou cotas parceladas
C
o analista deve informá-lo que este decreto apenas repete o texto do Código Tributário Municipal, que é todo ano alterado para prever estas datas
D
o analista deve informá-lo que o prazo para o recolhimento do tributo se submete ao princípio da legalidade tributária, apenas os elementos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte, responsável)
Sabe-se que alguns impostos tem, além da finalidade fiscal, a função extrafiscal, ou seja, são utilizados com outras finalidades além da mera arrecadação. Entre eles, há os tributos regulatórios de mercado e alguns, devido a essa característica, são exceções tanto do princípio da anterioridade anual como da nonagesimal. Estão entre eles, exceto:
A
Imposto sobre a Importação.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
Imposto sobre a Exportação.
D
Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;
B
Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;
C
A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;
D
Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
A
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
B
Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
C
Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
D
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Ano:
2011
INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
A
a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;
B
quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns componentes;
C
atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
D
redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.
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