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Questões de Concurso sobre Exceções
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O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.
A
A alteração (majoração ou redução) das alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser feita por ato do Poder Executivo (Decreto).
B
A instituição de taxas de polícia pelo Poder Executivo (Decreto), desde que o valor cobrado se limite ao custo da atividade fiscalizatória.
C
A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Prefeito, desde que o aumento reflita a valorização imobiliária do município.
D
A alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.
O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens.
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros, os prazos para o pagamento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamento em cota única, bem como as datas para pagamento em dez cotas. Antônio, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte:
A
o analista deve orientá-lo a recolher o tributo integralmente para formular requerimento administrativo
B
o analista deve orientá-lo a aguardar a lei tributária municipal para somente então recolher o tributo devido em cota única ou cotas parceladas
C
o analista deve informá-lo que este decreto apenas repete o texto do Código Tributário Municipal, que é todo ano alterado para prever estas datas
D
o analista deve informá-lo que o prazo para o recolhimento do tributo se submete ao princípio da legalidade tributária, apenas os elementos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte, responsável)
Sabe-se que alguns impostos tem, além da finalidade fiscal, a função extrafiscal, ou seja, são utilizados com outras finalidades além da mera arrecadação. Entre eles, há os tributos regulatórios de mercado e alguns, devido a essa característica, são exceções tanto do princípio da anterioridade anual como da nonagesimal. Estão entre eles, exceto:
A
Imposto sobre a Importação.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
Imposto sobre a Exportação.
D
Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;
B
Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;
C
A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;
D
Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.
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É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
A
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
B
Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
C
Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
D
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Ano:
2011
INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
A
a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;
B
quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns componentes;
C
atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
D
redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.
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