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De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso...
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Q1628527
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;
B
Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;
C
A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;
D
Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.