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Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre...
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive mediante redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à resultante da aplicação da alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta serviços que são exceções a essa regra.
A
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
B
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
C
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
D
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
E
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.