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INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
Ano:
2011
INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
A
a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;
B
quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns componentes;
C
atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
D
redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.