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Q2682381

Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - SEFAZ RR - Técnico de Tributos - 2023

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.

A

São da competência da União e dos Territórios.

B

Não podem ser instituídos por medida provisória.

C

Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária.

D

São instituídos por decreto do Presidente da República.

E

São da competência da União e dos Estados.

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