Dentro do Sistema Tributário Nacional, diversos princípios...

Dentro do Sistema Tributário Nacional, diversos princípios orientam a criação e a cobrança de tributos, assegurando direitos aos contribuintes e delimitando a atuação do Estado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que seja princípio que assegura que ninguém será obrigado a pagar um tributo que não tenha sido estabelecido em lei, anteriormente à ocorrência do fato gerador.