Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

a fixação de prazo para pagamento/recolhimento dos tributos instituídos pelo ente federativo.

as hipóteses de exclusão de créditos tributários ou de redução de penalidades.

a fixação da alíquota de tributos.

a redução de tributos.

Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.

O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.

O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.

a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.

a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.

a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.

a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.

a instituição de tributo por meio de medida provisória.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

imposto sobre importação.

imposto sobre operações financeiras.

imposto sobre exportação.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Por decisão direta do chefe do Poder Executivo, através de decretos.

Através de medidas provisórias, com posterior aprovação pelo Poder Legislativo.

Mediante lei ordinária ou complementar, conforme estabelecido expressamente na Constituição.

Por deliberação popular, através de plebiscitos ou referendos específicos para questões tributárias.

Através de convenções e acordos internacionais firmados pela União.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, excepcionalmente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer exceção

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Estas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo.

O princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.

Estas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.

A Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.

Este princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A lei produzirá efeitos a partir da sua publicação, devendo os lançamentos tributários levar em consideração a alteração da base de cálculo para os dois últimos meses de 2023.

A lei produzirá efeitos somente depois de 90 (noventa) dias de sua publicação, dado que o imposto se submete ao princípio da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República), mas não ao da anterioridade anual (art. 150, III, b, Constituição da República).

A lei produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente, dado que o imposto se submete ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), mas não ao da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República).

A lei produzirá efeitos para o exercício de 2023 como um todo, dado que a fixação da base de cálculo é uma exceção aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

É assunto que se enquadra no conceito de interesse local.

Trata de matéria para a qual a Constituição exige Lei Complementar Federal.

Reproduz norma constante da Lei Complementar que estabelece as normas gerais do imposto.

Contraria a regra geral, que determina que o imposto será devido, pelo tomador de serviços, no local onde sediado o estabelecimento do prestador.

Somente o item I está certo.

Somente os itens I e II estão certos.

Somente os itens I e III estão certos.

Somente o item II está certo.

Somente os itens II e III estão certos.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

podem ser criados por resolução do Senado Federal.

podem ser instituídos por portarias ministeriais.

podem ser instituídos por decretos executivos.

só podem ser instituídos ou aumentados por lei.

podem ser cobrados retroativamente.

imediata, a partir da competente comunicação do seu teor à assembleia legislativa.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei ordinária aprovada por 3/5 dos membros da casa legislativa, mesmo que já exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, a fim de ser respeitado o princípio da separação dos Poderes.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, não cabendo ratificação tácita.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, podendo haver ratificação tácita, caso a assembleia legislativa não ratifique o convênio no prazo legal, a fim de se preservar o equilíbrio fiscal entre os entes signatários.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, podendo haver ratificação tácita, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.

A decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.

A fixação do valor da anuidade por decisão da Diretoria Colegiada violou o princípio da legalidade.

Por não se tratar de contribuição de natureza tributária, a fixação e aumento dos valores de anuidades pode ser feita por decisão da Diretoria Colegiada.

O aumento de 15% em relação ao ano anterior por mera decisão de Diretoria Colegiada configura cobrança confiscatória.

A decisão da Diretoria Colegiada somente poderia incorporar aumentos até o limite dos índices oficiais de inflação.