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Pela interpretação das normas previstas no Código...
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Q4468284
Teclas de Atalhos
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Pela interpretação das normas previstas no Código Tributário Nacional, considera-se exceção ao princípio da legalidade (Reserva legal):
A
a fixação de prazo para pagamento/recolhimento dos tributos instituídos pelo ente federativo.
B
as hipóteses de exclusão de créditos tributários ou de redução de penalidades.
C
a fixação da alíquota de tributos.
D
a redução de tributos.