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Em determinado município foi editada lei prevendo que as...
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Q3171448
Teclas de Atalhos
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Em determinado município foi editada lei prevendo que as empresas situadas fora do território daquele ente federativo, mas que ali prestem serviços, são obrigadas a efetuar registro na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que na ausência desse cadastramento, o tomador dos serviços ficaria forçado a reter o valor do Imposto Sobre Serviços. A obrigação estabelecida:
A
É assunto que se enquadra no conceito de interesse local.
B
Trata de matéria para a qual a Constituição exige Lei Complementar Federal.
C
Reproduz norma constante da Lei Complementar que estabelece as normas gerais do imposto.
D
Contraria a regra geral, que determina que o imposto será devido, pelo tomador de serviços, no local onde sediado o estabelecimento do prestador.