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No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
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Q4231202
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
A
É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
B
Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
C
Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.
D
Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.
E
O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.