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Sobre o princípio da legalidade tributária, assinale a...
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Q3313824
Teclas de Atalhos
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Sobre o princípio da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.
B
O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.
C
O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
D
O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
E
O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.