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Uma das contribuições do CTN para a legislação tributária brasileira é a definição de p...
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Q3323395
Teclas de Atalhos
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Uma das contribuições do CTN para a legislação tributária brasileira é a definição de princípios gerais que devem nortear a atividade tributária, como o princípio da legalidade. De acordo com este princípio, como é determinada a instituição ou a modificação de tributos?
A
Por decisão direta do chefe do Poder Executivo, através de decretos.
B
Através de medidas provisórias, com posterior aprovação pelo Poder Legislativo.
C
Mediante lei ordinária ou complementar, conforme estabelecido expressamente na Constituição.
D
Por deliberação popular, através de plebiscitos ou referendos específicos para questões tributárias.
E
Através de convenções e acordos internacionais firmados pela União.