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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos...
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Q3274447
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
A
a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.
B
a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.
C
a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.
D
a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.
E
a instituição de tributo por meio de medida provisória.