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A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao...
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Q3214052
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado