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A estrutura básica do sistema tributário nacional é dada pela Constituição Federal. A r...
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Q3431552
Teclas de Atalhos
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A estrutura básica do sistema tributário nacional é dada pela Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe à Lei Complementar, emanada da União, a definição dos contribuintes dos impostos municipais.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.
C
É vedado, à administração tributária, identificar as atividades econômicas dos contribuintes.
D
Os municípios possuem plena autonomia para legislar sobre lançamento tributário.