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Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a...
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Q3051978
Teclas de Atalhos
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Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível aumentar o valor do tributo por meio de ato administrativo.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, exceto na hipótese de IPTU progressivo incidente em imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas.
C
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos, Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de, vias conservadas pela, Poder Público.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.