Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial...
1
Q4681677
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.
A
A lei municipal pode autorizar o Executivo a avaliar individualmente qualquer imóvel, ainda que os critérios de mensuração permaneçam fora da legislação aprovada.
B
A lei municipal pode limitar a atualização da base à inflação e exige outra lei para cada imóvel novo ou característica individual surgida no cadastro.
C
A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a possibilidade de impugnação.
D
A atualização realizada pelo Executivo caracteriza aumento do imposto em qualquer hipótese e exige lei anual com os valores individualizados de cada imóvel.
E
A lei municipal pode transferir ao Executivo a definição dos critérios, das alíquotas e das faixas progressivas aplicadas aos imóveis urbanos cadastrados.