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O princípio da legalidade impede que um tributo seja...
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Q4057176
Teclas de Atalhos
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Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgência e relevância.
C
Certo
E
Errado