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Durante seminário de atualização para Auditores Fiscais...
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Q4727448
Teclas de Atalhos
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Durante seminário de atualização para Auditores Fiscais, discutiram-se os limites do princípio da legalidade tributária e a possibilidade de atos normativos infralegais complementarem aspectos da obrigação tributária. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
A legalidade tributária admite complementação infralegal quando a lei estabelece critérios e limites, mas é inconstitucional autorizar conselho profissional a fixar ou majorar contribuições sem parâmetros legais.
B
O princípio da legalidade tributária possui aplicação uniforme para todos os tributos e para todos os elementos da regra-matriz de incidência.
C
A lei pode autorizar ato infralegal a fixar livremente o valor de taxas e contribuições, desde que a competência seja atribuída a entidade responsável pela fiscalização da atividade profissional.
D
A fixação infralegal do valor de taxa de polícia somente é válida quando o ato administrativo puder ultrapassar o limite legal para adequar a cobrança aos custos da atuação estatal.