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No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de r...
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Q4449230
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se a todos os tributos, sem qualquer exceção prevista na Constituição Federal.
B
A União pode instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
C
A competência tributária é passível de renúncia pelo ente federativo, desde que formalizada por meio de lei específica.
D
O princípio da legalidade tributária impede a instituição de qualquer benefício fiscal sem lei específica, mas admite sua concessão por ato administrativo em situações excepcionais.
E
Os Estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários.