Questões de Concurso sobre Contribuinte

O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.

Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.

Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.

As alíquotas mínimas do IPVA são estabelecidas livremente pelas leis ordinárias estaduais, que poderão também estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

A alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, por isso, se for alterada em dezembro, somente poderá ser aplicada em março do ano seguinte.

O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.

A base de cálculo do IPVA será o valor do veículo informado pelo proprietário no momento da transferência. Somente na aquisição de veículo novo a base de cálculo será o valor da nota fiscal.

O IPVA tem sua arrecadação destinada às despesas de construção e manutenção de estradas estaduais.

dos automóveis e da lancha, não incidindo sobre a do trator, uma vez que este é utilizado em atividades agrícolas.

dos automóveis apenas, já que a lancha é de uso pessoal e o trator tem destinação agrícola.

de todos os veículos (os automóveis, a lancha e o trator).

da lancha, somente, por ser um veículo aquático de uso pessoal, não estando incluída nas imunidades previstas na Constituição.

do trator e dos automóveis, não incidindo sobre a da lancha.

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

a disposição infringida.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino,

O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá aumentar a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, faz inclusão destes no seu ativo;

as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;

contribuição previdenciária;

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços

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