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Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assina...
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Q4203776
Teclas de Atalhos
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Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:
A
O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.
B
O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.
C
O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.
D
O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.
E
O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.