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No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto...
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
Os municípios podem instituir impostos.
B
É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.