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À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser pr...
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Q3946623
Teclas de Atalhos
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À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
C
Certo
E
Errado