O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como aos deveres e garantias dos contribuintes. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. Com base nos aspectos constitucionais e legais do Direito Tributário, julgue (C ou E) os itens a seguir. Por força do princípio da legalidade tributária, a edição de lei constitui requisito de validade e, portanto, de constitucionalidade da norma que institui ou majora tributos, não se tratando de mera condição de eficácia de regra tributária.

Por força do princípio da legalidade tributária, a edição...

Q3977422

Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

Por força do princípio da legalidade tributária, a edição de lei constitui requisito de validade e, portanto, de constitucionalidade da norma que institui ou majora tributos, não se tratando de mera condição de eficácia de regra tributária.

Certo

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