Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevantes limitações ao poder de t...
1
Q4346523
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevantes limitações ao poder de tributar, assegurando que a criação ou majoração de tributos observe estrita previsão normativa. Em razão desse princípio, é vedado que:
A
O Executivo regulamente tributos
B
Tributos sejam instituídos sem lei
C
Haja atualização monetária
D
Exista delegação administrativa
E
Ocorra interpretação extensiva