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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.
II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.
III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em seu art. 5º, o CTN segue a teoria da Tripartição. São eles:
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
C
impostos, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
D
impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
E
impostos, taxas e contribuições especiais.
O imposto é um tributo recolhido (pago) pelo uso de algum serviço específico pelo poder público (imposto de coleta de lixo e licenciamento anual do veículo). Já o pagamento das taxas acontece independente de qualquer atividade do estado relativa ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
A
As taxas cobradas pelos Municípios não tem nenhuma correlação com o exercício regular do poder de polícia.
B
O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
C
O imposto, de competência do Município, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território internacional.
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, de acordo com o artigo 5º do CTN integram tributos:
A
serviço militar obrigatório, taxas e impostos
B
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
contribuições parafiscais, CIP, serviço militar obrigatório
D
taxas, empréstimo compulsório e concessão de incentivos
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Um imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Define-se como tributo a prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público, por possuir natureza jurídica de taxa, tem sua constituição sujeita ao princípio da legalidade estrita.
B
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
C
Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições destinadas às instituições do denominado Sistema "S" têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, também conhecidas como leasing financeiro.
E
Viola o art. 145, II, da Constituição Federal, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
"(...) é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. "
O texto acima se refere a qual conceito das normas orçamentárias?
A
Receita corrente.
B
Tributos.
C
Receita Operacional.
D
Receita Orçamentária.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os tributos são gerados exclusivamente pelos impostos. (Art. 5º)
B
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. (Art. 19)
C
Imposto é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. (Art. 16)
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônios para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Sobre tributos fiscais, assinale a alternativa correta.
A
O IPI e o ICMS são tributos diretos, pois o consumidor final é quem de fato, suporta a carga tributária.
B
IPTU, IPVA e ITR, não são impostos baseados em bens reais físicos, porém são denominados de tributos sobre o patrimônio.
C
Tributo de importação, é um tributo que não visa apenas arrecadação, mas visa também correções de anomalias.
D
O ICMS, PIS, IPI e COFINS são impostos progressivos, pois possuem alíquotas fixas em porcentagens variáveis e crescentes, conforme a elevação da base de cálculo.
E
O ICMS, IPI e o ISS, quando incidentes sobre a receita são considerados tributos fixos, pois independem de cálculos.
A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.o da Lei n.o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.
A
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
B
O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
C
O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.
D
O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.
E
A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
É facultativo aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
Contribuições de melhoria não podem ser consideradas como tributos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por ____________ uma situação, independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A base de cálculo do imposto é quando a __________ seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
A
fato gerador | tarifa
B
fato gerador | alíquota
C
princípio | quota
D
objetivo | alíquota
E
princípio | atividade
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.
( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
A
V – V – F;
B
V – F – V;
C
F – F – V;
D
F – V – F;
E
F – V – V.
Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas abaixo, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Somente ________(I)_________ pode instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
_______ (II)________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em _________(Ill)________ à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
A
(I) a União; (II) Imposto; (Ill) lei anterior.
B
(I) a União; (II) Tributo; (III) lei posterior.
C
(I) o Chefe do Executivo Federal; (II) Tributo; (III) lei posterior.
D
(I) o Presidente da Republica; (II) Imposto; (III) lei anterior.
De acordo com AMARO, os impostos, além de atenderem aos requisitos genéricos integrantes do conceito de tributo, apresentam as seguintes características:
I. São instituídos mediante a previsão legal de fatos típicos que, uma vez ocorridos, dão nascimento à obrigação tributária.
II. Não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
III. Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, mas sim a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme o artigo 5º do Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas em relação ao que são os tributos:
I.Impostos.
II.Alienação.
III.Taxas
IV.Afretamento.
V.Contribuições de melhoria.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I, II, III e V são tributos.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são tributos.
C
Apenas as assertivas I, III e V são tributos.
D
Todas as assertivas são tributos.
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