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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em conformidade com PAULSEN, sobre o conceito de tributo, analisar a sentença abaixo:
O tributo não é a sanção de ato ilícito e, portanto, não poderá o legislador colocar o ilícito, abstratamente, como gerador da obrigação tributária ou dimensionar o montante devido tendo como critério a ilicitude (1ª parte). Não há que se confundir o tributo em si com a receita, também derivada e compulsória, que são as multas por prática de ato ilícito, fundadas no poder de punir, e não no poder fiscal. Isso sem prejuízo de que as multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, sejam consideradas obrigação tributária principal, ao lado do tributo; isso para que tanto o tributo como as multas tributárias sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
A
Mora.
B
Taxa.
C
Tacha.
D
Imposto.
E
Receita.
Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
B
Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Taxa é gênero do qual tributo é espécie.
Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a:
A
Impostos, que poderão ser tributos, taxas ou contribuição de melhoria.
B
Taxas, que poderão ser contribuição de melhoria, tributos ou impostos.
C
Tributos, que poderão ser impostos, taxas ou contribuição de melhoria.
D
Contribuição de melhoria, que poderão ser tributos, impostos ou taxas.
E
Contribuição de melhoria, que poderão ser impostos ou taxas, apenas.
Abaixo, expõe-se itens que representam arrecadação do estado e/ou arrecadação pela prestação de serviços a ele relacionada:
I. Licenciamento veicular.
II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III. Pedágio.
Considerando os itens acima, assinale a alternativa que contenha apenas tributos.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II, III.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que tributos são:
A
Impostos, apenas.
B
Taxas e contribuição de melhoria, apenas.
C
Taxas e impostos, apenas.
D
Impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. Essa espécie tributária denomina-se
A
taxa.
B
imposto.
C
contribuição de melhoria.
D
empréstimo compulsório.
Imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas atribua:
1. Para esfera Municipal.
2. Para esfera Estadual.
( )TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.
( )TSI – Taxa de Segurança contra Incêndios.
( )TLIF – Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento.
( )TFA – Taxas de Fiscalização de Anúncios.
( )TJU – Taxa Judiciária.
( )TRLAV – Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
A
1, 2, 1, 1, 1, 2.
B
1, 2, 1, 1, 2, 2.
C
1, 1, 2, 1, 2, 2.
D
1, 2, 1, 1, 2, 1.
E
1, 1, 2, 2, 1, 2.
O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo:
A
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
todos os impostos, taxas, contribuições, preços públicos e congêneres, cobrados por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
C
obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo vinculado, atendidos os princípios da anterioridade e irretroatividade.
D
prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo discricionário, atendidos os princípios da anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.
Sobre os impostos, assinale a alternativa correta
A
Imposto é o tributo cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada.
Analise os fatos geradores abaixo e, adiante, indique a quais tipos de tributos os mesmos referem se
I. Licenciamento de veículos.
II. Propriedade de veículos automotores.
A
Taxa e Imposto, respectivamente.
B
Taxa e Taxa, respectivamente.
C
Imposto e Taxa, respectivamente.
D
Imposto e Imposto, respectivamente.
Acerca do conceito e da classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.
A
As contribuições de melhoria e as taxas de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
Os tributos fazem parte do rol das prestações pecuniárias compulsórias, sendo cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Os tributos são classificados como espécies de impostos e preços públicos.
De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é toda prestação não monetária compulsória cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, expressa em câmbio fixo, que não constitua sanção de ato ilícito, voluntária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o sistema tributário nacional, analisar os itens abaixo:
I. O sistema tributário nacional é regido nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e em leis municipais.
II. Os tributos são somente impostos e contribuições de melhoria.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto
D
Os itens I e II estão incorretos.
Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se
A
extrafiscalidade.
B
parafiscalidade.
C
compulsoriedade.
D
fiscalidade.
E
juridicidade.
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,
A
ser discricionária.
B
ter caráter punitivo.
C
ter seletividade.
D
ter caráter sancionador.
E
ser de cobrança compulsória.
O Código Tributário Nacional conceitua o tributo, acerca disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
São as despesas de multas e juros de mora, que são pagas ou creditadas em períodos subsequentes ao da infração.
B
São taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
C
É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país.
D
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Analise as alternativas e depois marque a incorreta.
A
O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e municipais.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Gerar simulado