Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto

Os itens I e II estão incorretos.

tributo instituído para fazer face à prestação de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União ou o Estado Federado diretamente atingido pelos efeitos bélicos podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no CTN - Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de-serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

emolumento.

isenção.

imunidade.

taxa.

tributo.

O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

Voluntariedade.

Obrigatoriedade.

Compulsoriedade.

Exigência de lei.

Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

É permitido à União instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Os tributos são impostos, pedágios e contribuições de melhoria.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

é instituído mediante lei ordinária, em regra.

configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória.

trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.

o pagamento poderá ser realizado em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.

a cobrança e a fiscalização ocorrerão mediante atividade administrativa em caráter vinculado.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Os tributos são impostos, taxas e multas.

O tributo será cobrado sobre qualquer patrimônio, serviço ou renda desde que não estabeleça limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias.

toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e c obrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária, compulsória ou não, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária, compulsória ou não, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Imposto.

Taxa Pública.

Contribuição Social.

Tributo.

Isenção.

Tributo.

Equidade.

Fiscalização.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito; instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo de extrema relevância para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Os tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

Via de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

São compulsórios.

São instituídos por meio de lei.

Correspondem a uma prestação pecuniária.

São cobrados mediante lançamento.

São receitas originárias do Estado.

Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.

O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.

A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Todas as afirmativas

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.