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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário Nacional ao longo do tempo, sempre tendo havido divergência sobre a classificação dos tributos e, consequentemente, sobre a teoria adotada. Apesar das diferenças de entendimento entre lei, doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional adota expressamente a teoria da:
A
Pentapartida, que considera como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
B
Tetrapartida, considerando como tributos: impostos, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuições de melhoria.
C
Bipartida, apenas considerando como tributos os impostos e as taxas.
D
Tripartida, classificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional é de competência:
A
Da União.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Do Distrito Federal.
É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O enunciado acima se refere ao conceito de:
A
Taxa
B
Tributo
C
Contribuição de melhoria
D
Imposto
E
Preço público
De acordo com a definição de tributo, segundo o Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
A
A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
B
A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não
tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de
tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
C
O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma
obrigação compulsória não pecuniária.
D
O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa
administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o
conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
E
Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não
podem agir motivados por pressupostos de conveniência e
oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a
cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente
vinculada.
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.
V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é considerada como
A
empréstimo.
B
crédito adicional.
C
transferência de caixa.
D
tributo.
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque
tem como fato gerador uma situação que independe de
atividades estatais específicas.
C
Certo
E
Errado
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.
Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
A
a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração
e não tem natureza tributária.
B
o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços
públicos aos cidadãos inadimplentes.
C
o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da
legalidade.
D
a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo
local.
E
a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em
conformidade com a exigida pelo controle de sua
constitucionalidade.
De acordo com a Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Com base nisto, assinale a alternativa que contenha relacionado, tão somente, impostos de competência da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda
B
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda, Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre a renda, Contribuição para o financiamento da seguridade social, Programa de Integração Social.
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário,
é correto afirmar:
A
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa,
física ou jurídica, obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
B
Sempre que possível, as contribuições de
melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas
segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade
a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, mediante lei complementar,
poderão instituir empréstimos compulsórios
para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência.
E
O Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios
que assim optarem, desde que seja reduzido
seu impacto sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do imposto.
Ano:
2018
O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo
A
as multas ambientais
B
o pedágio pela utilização de via de transporte
C
as contribuições sociais para a seguridade social
D
o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
E
as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei no 5.172/66:
(__) - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis;
(__) - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;
(__) - O imposto não é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
A
F-V-V.
B
F-V-F.
C
V-V-F.
D
V-F-V.
A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
É instituído mediante Lei.
B
Não poderá constituir sanção de ato ilícito.
C
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
A
tetrapartite.
B
dualista.
C
unicista.
D
tricotômica.
E
bipolar.
No que diz respeito ao Tributo, é correto afirmar que:
A
É uma espécie de receita derivada.
B
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
É uma prestação pecuniária facultativa.
D
É dever do contribuinte, sempre oriundo da prática de um ato ilícito.
E
É uma prestação pecuniária contratual.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O imposto, de competência da União, sobre a importação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
B
O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
C
Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Sobre os tributos, assinale a alternativa correta.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
C
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
É correto afirmar que Tributo é toda prestação
A
compulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
B
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
D
pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
E
pecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.
A
Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.
B
Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.
C
A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.
D
Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Marque a alternativa que corresponde a assertiva CORRETA.
Conforme a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro De 1966 (CTN), tributos são:
A
Imposto, taxas e contribuições de melhoria.
B
Imposto, taxas e fato gerador.
C
Imposto, taxas e competência tributária.
D
imposto e taxas.
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