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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Tamanha a relevância do instituto “tributo” para o Direito que o Código Tributário Nacional dedicou o seu art. 3º exclusivamente para conceituá-lo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado
B
a cobrança do tributo decorre de atividade administrativa plenamente vinculada
C
são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar
D
a denominação adotada por lei é determinante para a identifcação da espécie tributária (natureza jurídica específca do tributo)
Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é denominada de:
A
Encargos.
B
Emolumentos.
C
Subsídios.
D
Tributo.
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
B
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
C
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
D
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
E
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
O art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto, os tributos podem ser classificados entre vinculados e não vinculados.
São considerados tributos NÃO vinculados.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Contribuições de melhoria.
D
Empréstimos compulsórios.
Analise as proposições a seguir.
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
As proposições corretas estão contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada
como tributo:
A
a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada
mediante atividade administrativa discricionária.
B
a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
C
a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada
mediante atividade administrativa discricionária.
D
a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade legislativa plenamente vinculada.
E
a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Considere os itens, colocando V ou F nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
A sequência CORRETA é:
A
V-V-F-V
B
V-V-V-V
C
F-F-V-F
D
F-F-F-F
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica
específica do tributo é determinada
A
pela destinação dos recursos arrecadados, sendo
relevantes para qualificá-la a denominação e as
demais
características formais adotadas pela lei.
B
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevante
para qualificá-la a destinação do produto
da sua arrecadação.
C
pela destinação dos recursos arrecadados, sendo
irrelevantes para qualificá-la a denominação e as
demais
características formais adotadas pela lei.
D
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
relevantes
a denominação e as demais características
formais adotadas pela lei.
E
pela denominação e pelas demais características
formais adotadas pela lei de criação do tributo, sendo
relevante para qualificá-la a destinação do produto
da sua arrecadação.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Assinale a alternativa incorreta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
O tributo tem como principal finalidade dotar os cofres públicos de recursos necessários para fazer frente às despesas públicas.
C
Tributo contributivo é o que encontra sua justificativa na capacidade contributiva, como é o caso dos impostos.
D
Tributo comutativo ou retributivo é aquele que se base no princípio custo/benefício ou da equivalência, como é o caso de taxas e contribuições de melhorias.
Analise as afirmativas abaixo, no tocante a finanças públicas.
1. As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão de operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
2. Tributos são impostos cobrados cujo valor arrecadado não possui um fim específico.
3. Impostos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
4. Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, do sujeito passivo da obrigação tributária.
5. Os tributos englobam impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Trata-se do(a):
A
Taxa privada.
B
Contribuição especial.
C
Imposto.
D
Empréstimo compulsório.
De acordo com a Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Com base nisto, assinale a alternativa que contenha relacionado, tão somente, impostos de competência da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda.
B
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda, Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre a renda, Contribuição para o financiamento da seguridade social, Programa de Integração Social.
Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a União poderá instituir impostos.
B
Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.
C
A União não poderá instituir taxas.
D
Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
E
Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
“Tributo é um tipo de gênero que comporta cinco espécies, sendo elas: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Sendo assim, como pode-se denotar, o imposto é um tipo de tributo (como demonstrado na imagem abaixo, sendo eles divididos entre tributos da União, dos Estados ou dos Municípios) não podendo ser usado de forma generalizada para descrever toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
(Disponível em: portogente.com.br.)
Dos tributos a seguir, qual é o único que trata de um imposto municipal?
A
ISS – Imposto Sobre Serviços.
B
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
C
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
D
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O tributo pode ser classificado em tributo vinculado, tributo com receita vinculada e tributo cuja cobrança é vinculada. Considerando o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.
B
Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.
C
Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.
D
Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, são considerados tributos municipais:
A
Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.
B
As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
C
Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
D
As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.
De acordo com os conceitos de impostos, taxas e contribuições, analise as assertivas a seguir:
I Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III As taxas de melhorias são tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária.
IV Contribuições parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas. Como exemplo, podemos citar contribuições para alguma atividade desenvolvida pelo SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.
Está incorreto apenas o que se afirma em:
A
III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
IV.
E
I e II.
A partir da definição de tributo, é correto afirmar:
A
O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
B
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.
C
Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
D
Medida provisória não pode instituir imposto.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ____________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do ____________ é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ____________ para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Os tributos são impostos, taxas e contribuições ____________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os insertos transcritos do Código Nacional anteriormente.
A
lei / tributo / relevantes / sociais
B
lei / tributo / irrelevantes / de melhoria
C
regulamento / tributo / relevantes / sociais
D
regulamento / tributo / relevantes / de melhoria
A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Tributo é toda prestação pecuniária, podendo constituir sanção de ato ilícito.
B
Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo vedado o uso de unidades fiscais para indexação.
C
Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.
D
A característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita originária do tributo.
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