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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
somente 01 (uma) afirmativa.
B
somente 02 (duas) afirmativas.
C
todas as afirmativas.
D
somente 03 (três) afirmativas.
E
nenhuma das afirmativas.
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
A
tarifas.
B
preços públicos.
C
preços semipúblicos.
D
tributos, na modalidade de taxas.
E
tributos, na modalidade contribuições especiais.
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:
I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa III está correta.
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
A
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.
B
Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.
C
Tributos constituem sanção de ato ilícito.
D
O tributo é instituído por lei.
E
O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
Marque a única verdadeira:
A
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18
da CF/88.
B
A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica
específica do tributo.
C
No caso de empréstimo compulsório para investimento público de
relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio
da anterioridade.
D
As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente,
por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro
da cobrança.
E
É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham
base de cálculo própria de impostos.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o conceito de fato gerador do tributo.
A
É o acontecimento que dá origem à obrigação tributária.
B
É o acontecimento cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
É o acontecimento em que não se pode ter base de cálculo ou fato gerador.
D
É o acontecimento em que o fato gerador é instituído para fazer face ao custo de obras públicas.
E
É o acontecimento em que o fato gerador tem base de cálculo ou fato gerador se houver previsão legal para sua cobrança.
De acordo com as características do tributo, é correto afirmar:
A
Tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária, mas vinculada à lei.
B
A lei outorga às autoridades administrativas incumbidas da cobrança margem de opção sobre exigir ou não o tributo, ou, ainda, sobre escolher de quem ou quanto exigir.
C
Os emolumentos, em sendo a remuneração da atividade desempenhada pelo titular da serventia extrajudicial, devido à sua natureza tributária, não podem ser dispensados, total ou parcialmente, pelo seu destinatário legal.
D
Tributo não constitui sanção de ato ilícito, motivo pelo qual não incide imposto de renda quando o banqueiro de jogo de bicho (autor de contravenção penal) aufere renda oriunda dessa atividade ilícita.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, o preço público, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Quanto à classificação da receita tributária, o trecho apresentado é
A
verdadeiro, na íntegra.
B
falso, pois taxa não é tributo.
C
falso, pois preço público não é tributo.
D
falso, pois tributo não constitui receita derivada.
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida
mobiliária.
B
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que
tenha força de lei.
C
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos
que não sejam proibidos por lei.
D
O tributo constitui direito real do Estado perante o
contribuinte.
E
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas
decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e
divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de
polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
E
O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal que trata da Tributação e Orçamento, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
A União e os Estados poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Assinale a opção que indica um tributo não vinculado.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Contribuições de melhoria.
D
Contribuições sociais.
E
Empréstimos compulsórios.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador EXCETO:
A
A sua saída dos limites do Estado em que tenha sido produzido
B
O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira
C
A sua saída dos estabelecimentos
D
A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:
A
Prestação de serviço público de coleta de lixo.
B
Prestação de serviço inerente à segurança pública.
C
Retirada de passaporte.
D
Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.
A base do Direito Tributário é o Tributo, que é assim definido: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Em relação às funções do Tributo, analise os itens abaixo:
I. Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
II. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.
III. Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
IV. Os impostos parafiscais são também conhecidos como impostos estratégicos, porque influenciam a estabilidade econômico-financeira do Estado. Diante da relevância que assumem, podem ter suas alíquotas alteradas mediante Decreto Executivo (ou Presidencial).
Analisados os itens, é correto afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o tem III está Incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
Assinale a alternativa correta:
A
Tributo não é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, sem ser instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada sem atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A Lei 5.172 de 1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que determina de forma correta o conceito de tributo:
A
Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, apenas em moeda, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
Quanto à sua natureza jurídica, é correto afirmar que os tributos são receitas
A
patrimoniais.
B
compulsórias.
C
decorrentes.
D
mobiliárias.
E
sancionatórias.
Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é correto conceituar o tributo como:
A
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
C
prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Código Tributário Nacional é incorreto afirmar:
A
A competência tributária é indelegável, não podendo ser atribuída a outro órgão inclusive as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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